COMISSÕES DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS: UM ESTUDO DO SEU PAPEL A LUZ DOS PRECEITOS LEGAIS NO CONTEXTO DA NOVA GESTÃO PÚBLICA

Ana Maria Cavalcanti de Moraus, Richard Medeiros de Araújo

Resumo


Este trabalho busca compreender a relação existente entre o funcionamento das Comissões de Recebimento de Materiais com o recebimento de materiais pela Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte. Partindo desse princípio foi realizada uma pesquisa cuja metodologia utilizada foi descritiva, e abordagem quali-quantitativa. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários in loco, tendo como universo 35 (trinta e cinco) das 55 (cinquenta e cinco) comissões estaduais. O principal resultado encontrado foi que essas comissões desconhecem o seu real papel, haja vista que 77,14% não seguem as normas da boa prática, mesmo sendo parcela dos 22,85% que usam como parâmetro as informações estabelecidas na Lei 8.666/93 concernentes as atribuições das Comissões de Recebimento de Materiais. Conclui-se que há deficiência no trabalho dessas comissões, possibilitando o recebimento de materiais que venham estar em desacordo com os licitados. Fazendo-se necessário a intervenção da administração na capacitação, agregada a outros elementos para o controle desse processo, de modo a torna-las hábeis e efetivas.

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