As vantagens da delegação de competência do licenciamento ambiental dos estados para os municípios

Resumo

Os órgãos ambientais estaduais passaram a delegar aos municípios a responsabilidade pelo controle ambiental. São possíveis estas transferências de gestão, perante a lei. A pesquisa discute essa nova modalidade de gestão em alguns estados, especialmente em Mato Grosso, onde a Secretaria Estadual de Meio Ambiente permite que prefeituras passem a cuidar do licenciamento e fiscalização de alguns tipos de atividades econômicas. Alguns municípios já estão com gestão ambiental própria, somente para atividades de impacto local. O artigo analisa a possibilidade desta transferência de competência, de maneira que as prefeituras garantam o mesmo nível de proteção ambiental que os estados.