AS IMPLICAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95/2016 NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Jefferson Rafael Soares de Oliveira, Richard Medeiros de Araújo

Resumo


RESUMO: os resultados dos superávits primários disponibilizados pela União nos últimos anos serviram de base para elaboração de dispositivos jurídicos em prol do controle evolutivo da dívida pública, apesar do aumento de gastos governamentais. Nesse sentido, a problemática em torno à implantação do Novo Regime Fiscal, através da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016, que objetiva conter o crescimento dos gastos públicos e controlar a trajetória evolutiva da dívida do setor público. Este artigo tem por objetivo analisar as consequências da EC n. 95/2016 na gestão pública, em função das dimensões de bem-estar, crescimento e estagnação econômica brasileira, buscando identificar aspectos positivos e negativos da aplicação na alteração da constituição no âmbito da gestão pública brasileira. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, quanto aos objetivos é de caráter qualitativo e exploratório. Ao final do estudo, pode-se concluir que o controle do aumento da despesa primária é essencial para minimizar a despesa financeira, contribuindo positivamente para que o governo consiga disponibilizar os serviços e produtos à sociedade, tal como especifica a CF (1988).

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