DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL: RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a alegação de inconstitucionalidade do Projeto de Lei 409/07 que versa sobre o processo de demarcação das terras indígenas, visto que a tese do marco temporal busca restringir os direitos territoriais quando introduz uma data para considerar determinada terra indígena válida. A pesquisa utiliza o método qualitativo, e, os dados foram obtidos através de pesquisas bibliográficas e documentais. No primeiro capítulo, foi abordada a trajetória histórica das comunidades indígenas, destacando o relativismo cultural que permeia suas experiências e práticas sociais, bem como o ambiente de diversidade cultural que se insere o debate sobre o marco temporal. No segundo capítulo são exploradas as garantias constitucionais asseguradas aos povos indígenas pela Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 231, que reconhece seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, foram analisados os parâmetros internacionais que influenciam o ordenamento jurídico brasileiro, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que reforçam a proteção dos direitos territoriais e culturais desses povos. Por fim, o terceiro capítulo aborda o surgimento da tese do marco temporal, ressaltando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Raposa Serra do Sol, que estabeleceu precedentes para a discussão sobre os direitos territoriais indígenas. Apesar de o STF ter declarado a tese inconstitucional, a recente promulgação da Lei 14.701/2023, que incorpora a tese do marco temporal, levanta preocupações sobre o respeito aos direitos indígenas. Essa lei, em vigor, contraria os princípios constitucionais e compromissos internacionais, acentuando a insegurança jurídica e potencializando conflitos territoriais. A análise realizada ao longo do trabalho revela a complexidade da questão indígena no Brasil, que envolve uma intersecção entre direitos históricos, garantias constitucionais e desafios contemporâneos. As conclusões apontam para a necessidade de uma abordagem que respeite a autonomia dos povos indígenas e reconheça sua história, promovendo um diálogo que leve em consideração tanto os direitos fundamentais dessas comunidades quanto as exigências do desenvolvimento sustentável no país.