Análise em painel do comportamento das despesas totais com pessoal dos municípios da Região Metropolitana de Natal.

Fernando Porfirio Soares Oliveira, Richard Medeiros de Araújo, Miguel Eduardo Moreno Anez, Leonardo Querido Cardenas, Leonardo De Andrade Rocha

Resumo


Os municípios brasileiros enfrentam, diariamente, o desafio de suprir as necessidades das suas populações, atendendo - em paralelo - às instituições fiscalizadoras do Estado. Mas, nenhum desafio é maior que o da insegurança jurídica do gestor público em relação às demandas sociais, cuja interpretação da lei por parte dos agentes fiscalizadores não é uniforme. Nesse sentido, esse artigo busca contribuir com o entendimento acerca da Despesa Total com Pessoal (DTP), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no atendimento aos cidadãos. Para tal, procura demonstrar através de um modelo econométrico de dados em painel as variações e/ou correlações do comportamento padrão de decisão da Despesa Total com Pessoal nos municípios da região metropolitana de Natal numa série histórica em painel no período de 2003-2010. Os resultados do estudo apontam de forma conclusiva, que os municípios da Região Metropolitana de Natal estão buscando atingir o limite legal da Despesa Total com Pessoal. Entretanto, os gestores estão usando como balizador de decisão, não necessidades e especificidades municipais de atendimento aos cidadãos, mas um critério ancorado no aumento da receita municipal, desprezando o vínculo com demanda populacional e/ou a infraestrutura municipal, assim ocasionando anomalias fiscais, podendo ser entendido até como uma afronta ao pacto federativo, em que pequenos municípios, com pequenas populações, infraestrutura limitada e elevada arrecadação, ainda assim empregam o limite superior de 54% para a DTP estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Palavras-chave


Federalismo fiscal. Despesa Total com Pessoal. Atendimento ao cidadão. Decisões fiscais

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