A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LIMITAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA – PB

Valdirene Alves De Freitas, Luzivalda Guedes Damascena

Resumo


A presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal, no Município de Catolé do Rocha – PB, entre os anos de 2001 a 2010. A pesquisa é descritiva, bibliográfica e documental feito por meio de estudo de caso. O estudo mostrou que nos exercícios financeiros houve oscilações entre o cumprimento com as exigências, dentro dos limites estabelecidos pela LRF, e a extrapolação dos limites prudências. Considera-se, portanto, que a LRF vem prestando um importante papel na contribuição aos gestores públicos para uma gestão responsável e transparente.

Palavras-chave


Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal. Limites de despesa com pessoal.

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