A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LIMITAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA – PB

Resumo

A presente pesquisa objetiva buscar subsídios que comprovem, ou não, a aplicação da LRF no que se refere ao cumprimento do percentual fixado para as despesas de pessoal, no Município de Catolé do Rocha – PB, entre os anos de 2001 a 2010. A pesquisa é descritiva, bibliográfica e documental feito por meio de estudo de caso. O estudo mostrou que nos exercícios financeiros houve oscilações entre o cumprimento com as exigências, dentro dos limites estabelecidos pela LRF, e a extrapolação dos limites prudências. Considera-se, portanto, que a LRF vem prestando um importante papel na contribuição aos gestores públicos para uma gestão responsável e transparente.