ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOS BRASILEIROS: Análise das Sanções e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo

O objetivo deste trabalho foi conhecer as sanções e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e se elas estão sendo aplicadas aos estados brasileiros que apresentaram limite de endividamento superior ao determinado na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Para identificação dos três estados mais endividados bem como dos três estados menos endividados foi utilizada como ferramenta estatística a técnica de medianas polidas. Foi obtido como resultado que os três estados mais endividados são: Rio Grande do Sul, Alagoas e Minas Gerais. E os três menos endividados são: Tocantins, Amapá e Roraima. Com posterior análise dos dados para o caso do Rio Grande do Sul, foi constatada uma tendência de redução no seu nível de endividamento, o que permite ao referido estado não sofrer as sanções e restrições da lei de responsabilidade fiscal desde que mantenha essa trajetória de redução na proporção de 1/15 avos da sua dívida excedente. Observada a tentativa de enquadramento desse estado ao disposto na legislação em vigor, conclui-se que a LRF representa um instrumento de governança à disposição do gestor público para dar maior controle e transparência aos gastos governamentais.