Vieira, Mayra Lima, CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIABEU, Brasil
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v. 12, n. 1 (2019): Revista do Curso de Direito da Uniabeu - Artigos
O princípio da legalidade tributária como limitação ao poder de tributação do Estado
Resumo PDF -
v. 11, n. 2 (2018): Revista da Curso de Direito da Uniabeu - Artigos
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO
Resumo PDF