Alimentação, um “direito” ? A institucionalização do Direito Humano à Alimentação Adequada no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo abordará a institucionalização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no ordenamento jurídico brasileiro. O autor procurará estabelecer uma reflexão sobre os alimentos em seus diversos aspectos, em especial sob o enfoque macroeconômico, sócio-político e jurídico. Será salientado que há dificuldades intrínsecas à promoção do DHAA, vez que o alimento é considerado, na prática, mais como uma commodity do que um direito fundamental. Neste sentido, abordará os esforços realizados pela sociedade civil organizada, pelo Estado, através dos poderes executivo e legislativo, em consagrar o referido direito, tão caro à promoção da dignidade da pessoa humana. Será apresentada a evolução do reconhecimento do DHAA, por parte dos Estados, desde a esfera internacional até que o ordenamento jurídico brasileiro o institucionalize e reconheça.

Palavras Chaves: Direito; Direitos Sociais; Direito Humano à Alimentação Adequada.

This article will address the institutionalization of the Human Right to Adequate Food (HRAF) in the Brazilian legal system. The authors seek to establish a reflection on the food in its various aspects, especially from the standpoint macroeconomic, socio-political and legal. It will be noted that there are difficulties intrinsic to the promotion of adequate food because the food is considered, in practice, more like a commodity than a fundamental right. In this sense it addresses the efforts made in organized civil society, ruling by the executive and legislature to enshrine this right, so dear to the promotion of human dignity. We will show the evolution of recognition of DHAA on the part of states, since the international arena until the Brazilian legal system to institutionalize and recognize.

Key Words: Law; Social Law; Human Right to Adequate Food.