A FORMAÇÃO DOS REGIMES AUTORITÁRIOS NA AMERICA DO SUL E AS SUAS LEIS DE ANISTIA: STF NA CONTRAMÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

No cenário sul-americano, com o propósito de apagar o passado das violações perpetradas pelos antigos ocupantes do poder durante os governos autoritários, dentre os diversos mecanismos existentes para solucionar o desafio da redemocratização, destacam-se as leis de anistia. Essas soluções, em muitos casos, foram submetidas à jurisdição internacional de direitos humanos que, por vezes, destoam de soluções julgadas no plano interno de alguns países. Foi o que ocorreu no caso brasileiro, a Lei de Anistia foi declarada constitucional no julgamento da ADPF nº 153, muito embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha proclamado a sua incompatibilidade com o dever internacional de accountability com a criminalidade de Estado.