COLABORAÇÃO PREMIADA: análise à luz da Lei de n. 12.850 de 2013

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal abordar os aspectos da delação premiada descrita na Lei 12.850/2013 sob um olhar crítico ante a violação de princípios constitucionais, considerando sua legalidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, indicando sua origem e evolução histórica, sua conceituação teórica, o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o instituto jurídico, além de apontar possíveis soluções aos problemas levantados pelo tema.