A correlação entre os princípios constitucionais e o programa compliance

Resumo

O presente resumo aborda sobre a correlação entre o sistema de integridade chamado compliance e os princípios constitucionais. Há no trabalho uma ênfase na área Administrativa, por evidenciar a respeito das empresas públicas e sociedade de economia mista, que pertencem ao Poder Público, e não às empresas privadas, que estão mais interligadas ao Direito Empresarial. No entanto, também é feita uma abordagem acerca das empresas privadas, quando estas fazem negócios jurídicos com a Administração Pública, buscando garantir o combate à corrupção no sistema público brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e legislativa, onde foi possível constatar que a base do programa de compliance está intimamente ligada a todos os princípios inerentes à Administração Pública, bem como à ordem econômica.