AS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS COMO MECANISMO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL
Resumo
No presente trabalho analisaremos a aplicação da Parceria Público-Privada como mecanismo de descentralização e melhoria na qualidade da prestação do serviço de educação no Brasil. Veremos à evolução das PPPs e as espécies previstas no direito brasileiro com a promulgação da Lei 11.079/04, que possibilitou a ampliação da delegação dos serviços para a iniciativa privada.