PROCEDIMENTO PARA ADOÇÃO APÓS A LEI 12010/09

Resumo

A Lei 12.010/09 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), no tocante ao procedimento judicial para adoção. Desta maneira este artigo foi escrito com o fim de demonstrar o que é a adoção, sua evolução histórica e suas espécies, assim como demonstrar do novo rito processual para deferimento de habilitação aos interessados em adotar. Evidenciada a importância da adoção e a necessidade de criar meios para viabiliza-la de forma segura, passar-se-á a verificação da adequação do novo procedimento a este fim, considerando que o direito de acesso à justiça, corresponde a garantia de julgamentos justos, através de processos que não sejam tão rápidos, nem tão demorados, que prejudiquem o direito material em questão