O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

Resumo

Este estudo tem por objeto a análise do princípio da Fundamentação, tanto em uma perspectiva pragmática, por meio da técnica jurídica, quanto filosófica, observando suas implicações nas diversas situações do cotidiano e as conseqüências delas advindas. A sua presença ou ausência suscita debates acerca da legitimação das decisões judiciais, o que permitiria a imposição de vontades individuais sobre a coletividade. Sob o ponto de vista filosófico, verifica-se a dificuldade de se ater a uma visão meramente formal, esbarrando-se nos diversos ideais de estado e de direito, onde a legitimidade adquire importância para o seu reconhecimento e aplicabilidade. A busca incessante de seu ideal oscila entre esses dois aspectos, bem como dos atores sociais e seus desejos, em busca de um modelo de solução legítima e efetiva dos conflitos.