A FUNÇÃO CONSULTIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
Dentre as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituída pelo denominado Pacto de São José da Costa Rica, está a competência consultiva. A partir de tal competência, a Corte Interamericana pode ser provocada para interpretar os dispositivos do próprio Pacto de São José, assim como das demais normas internacionais dedicadas à proteção dos Direitos Humanos adotadas pelos Estados americanos, além de responder às eventuais dúvidas concernentes à interpretação de determinadas normas de Direito interno dos Estados-partes na Convenção, desempenhando importante papel preventivo de violações de direitos humanos nas Américas.