RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Resumo

Resumo: O trabalho abordará a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais como instrumento para efetivação do direito à vida e à proteção do meio ambiente, como consagra a Constituição Federal de 1998 e que se configura como elemento essencial para que as próximas gerações desfrutem de um cenário favorável e com desenvolvimento sustável. O estudo apresentará as principais críticas que são feitas pela doutrina à postura de tornar a pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes ambientais no ordenamento jurídico pátrio, críticas estas que se sustentam na afirmação de que pessoas jurídicas não cometem crimes por não terem cognição, tampouco por não serem pessoas naturais, apresentando-lhes contra-argumentos colhidos do ordenamento jurídico e da jurisprudência que apontam para a necessidade de atualização da hermenêutica jurídica em consonância com o mandamento constitucional e da concretização do direito à vida, elevando a proteção ao meio ambiente como direito fundamental.