DO ESCRAVO DE FORNO E FOGÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO: uma análise crítica sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 150/2015

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto social do empregado doméstico na história brasileira, para entender a lenta evolução de seus direitos até culminar na Lei Complementar n. 150/2015. A metodologia utilizada foi a qualitativa exploratória, valendo-se de doutrinadores de renome na área do Direito do Trabalho, bem como nos textos legais e em artigos, dissertações e teses sobre a temática e, também, sobre a escravidão no Brasil e o trabalho exercido pelo negro no âmbito doméstico. O presente trabalho se justifica pelo número de pessoas que laboram nessas condições e que enxergam na Lei Complementar n. 150/2015 a garantia de seus justos direitos, que há muito foram reprimidos. A origem do trabalho doméstico remete à escravidão, onde os escravos recém libertos pela Lei Aurea, não tendo espaço no mercado de trabalho, optavam por permanecer com seus antigos proprietários, com um sistema pouco destoante do anterior e muitos deles realizavam o trabalho doméstico, desvalorizando esse tipo de labor por assemelhá-lo ao trabalho escravo e tornando a garantia de seus direitos totalmente tardios. Neste contexto, no ano de 2015, foi sancionada a Lei Complementar n. 150/2015, que visa regulamentar os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n. 72 de 2013, assim como conceituar o trabalhador doméstico, corrigindo uma diferença histórica e igualando-os com as outras classes de empregados, conferindo-lhes equidade de direitos.