EFEITOS JURÍDICOS PATRIMONIAIS E POSSÍVEIS CONFLITOS EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, SUBSEQUENTE A CASAMENTO FINDO SEM PARTILHA
Resumo
Este artigo tem por objetivo a abordagem de duas situações específicas que podem resultar em conflitos no direito patrimonial. Ambas advindas da liberdade de escolha do regime de bens no momento da celebração de uma união estável, quando da existência de casamento anterior, que não teve no seu término, de fato ou de direito, a devida partilha dos bens.