O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo destacar a importância do princípio da legalidade tributária como instrumento de limitação ao poder de tributação exercido pelo Estado, considerando-se que, tais limitações compõem o grupamento de características que fixam o campo, o modo, a forma e a intensidade de atuação do poder de tributar do Estado em detrimento do contribuinte, bem como, são elementos primordiais para o adequado funcionamento do estado democrático de direito. Assim, nesta seara, encontra-se o princípio em comento, servindo de verdadeira garantia constitucional do contribuinte em face da força tributária do Estado, vez que, a nossa Carta Magna prevê que nenhum tributo será instituído, nem majorado, a não ser através de lei.
Palavras-Chave: Tributação. Limitações. Princípio da Legalidade.