PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12: A CORREÇÃO DE UMA INJUSTIÇA

Resumo

O presente artigo visa analisar as diversas reformas ocorridas no regime previdenciário dos servidores públicos, analisando-se as diversas emendas constitucionais, inclusive a de nº 70 que alterou a forma do cálculo da aposentadoria por invalidez, bem como das pensões delas decorrentes.

Palavras-chave: aposentadoria; invalidez; servidores públicos; emendas constitucionais.