A LOGÍSTICA REVERSA COMO INSTRUMENTO DA GESTÃO COMPARTILHADA NA ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

A publicação da Lei 12.305/2010, seguida de seu Dec. 7404/2010, marcou um grande avanço ao desenvolvimento sustentável, estabelecendo uma mudança na realidade brasileira na gestão dos resíduos sólidos. Essa nova concepção utiliza o instituto da responsabilidade compartilhada e o mecanismo da logística reversa, fundados no princípio do poluidor-pagador como forma de internalizar as externalidades negativas geradas pela falta de responsabilização dos fabricantes no retorno de produtos a sua base de origem para o descarte ambientalmente adequado. No mesmo sentido, o trabalho analisa os efeitos positivos da logística reversa como um dos instrumentos para a efetivação concreta do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Palavras-chave: Resíduos Sólidos; Poluidor Pagador; Meio Ambiente; Logística Reversa; Responsabilidade Compartilhada.