COMBATE À CORRUPÇÃO: O QUE ESPERAR DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO?
Resumo
O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa bibliográfica na área do Direito Administrativo e administração pública. O objetivo do trabalho foi analisar o recente tema, que se encontra tão em voga, desde a publicação da lei 12.846 de 2013 e que ficou conhecida como Lei Anticorrupção. O tema é relevante, pois envolve uma análise do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Penal, bem como exige um estudo sobre Administração Pública.