A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A COBRANÇA INDEVIDA DE RELIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Resumo

A pesquisa tem como objetivo analisar a cobrança indevida de quitação de débitos junto à concessionária de energia elétrica para em novo contrato de fornecimento. Para atingir esse objetivo buscou-se analisar o fundamento constitucional do CDC; natureza da obrigação, bem como a resolução Normativa 414 da ANEEL.