DA HIERARQUIA DAS NORMAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSAM SOBRE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

A pesquisa tem como objetivo analisar hierarquia dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, quando da incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será utilizado como objeto de estudo a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque. Foram demonstrados os traços da Convenção, objeto de estudo, bem como será explanado o conceito de Direitos Humanos e a necessidade e importância da sua existência. Serão expostos os meios pelos quais o legislador brasileiro efetivou direitos e princípios previstos na Convenção. Destaca-se a forma pela qual fora ratificada, assim como o seu status que possui força de emenda constitucional, tendo em vista que este é o primeiro e único tratado internacional ratificado pelo Brasil que possui a referida força.