A condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais em caso de ausência na audiência

Resumo

Este artigo tem como tema a condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais em caso de ausência na audiência. Seu objetivo é discutir não somente a previsão legal da condenação do reclamante ao pagamento de custas em caso de ausência na audiência, mas também confrontar os direitos constitucionais de Acesso à justiça. Dividida em quatro seções, a pesquisa procura mostrar as discussões mais rotineiras quanto à modificação trabalhista, que além de suprimir alguns direitos, foram impostas algumas penalidades, mostrando o ponto de vista social, legal, bem como o ponto de vista discutido na doutrina. Permeando as possibilidades em que o reclamante pode ser condenado e o impacto negativo no número de reclamações trabalhistas impetradas. Utilizando o procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de que a liberdade de expressão na internet consiste num direito a ser garantido maximamente, desde que não extrapole seus limites, entrando em conflito com outros direitos fundamentais e configurando atitudes criminosas.